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As Deliberações consubstanciam todos os atos do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários que constituam competência específica do mesmo nos termos do Regimento Interno.

Deliberação 343 de 21.06.2000
Estabelece as condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

(Publicada no DOU de 23.06.00 - pág. 65 - seção 1)

Deliberação 422 de 14.02.2002
Estabelece as condições para a cobrança de taxa de resgate antecipado nos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS e Clubes de Investimento - FGTS constituídos com o objetivo de participar da distribuição de ações da Companhia Vale do Rio Doce.
(Publicada no DOU de 21.02.2002 - pág. 18 - Seção 1).


Esta pesquisa retornou 2 resultado(s) em 30/06/2005