Homem preocupado

Lei 13.506/2017 - Punição mais rígida aos infratores do Sistema Financeiro Nacional

14 NOV, 2017 / POR: ACIONISTA.COM.BR

                                   

Banco Central divulgou hoje (14/11), Lei 13.506/2017 promulgada em 13/11/2017, a qual substitui a MP 784/2017, amplamente discutida do Congresso Nacional. Elaborada juntamente com a CVM, Comissão de Valores Mobiliários, ao qual permitirá uma punição mais rígida aos atos ilícitos cometidos no Sistema Financeiro Nacional.

O que ela propõe?

PAS - Processo Administrativo Sancionador

• Instrução: por citação;
• Atos e termos do processo: formalizados e comunicados por meio eletrônico;
• PF/PJ: Manter atualizado junto ao BC seu endereço, telefone, endereço eletrônico, como também de seu procurador;
• Defesa: Após receber a citação tem 30 dias fara fazê-la.

TC - Termo de Compromisso

• O administrado compromete-se a cessar a prática, corrigir as irregularidades, indenizar prejuízos e recolher contribuições pecuniárias; • Assinatura: pode deixar de ser instaurado ou suspenso, o TC, se for o caso, até o seu cumprimento, pois é um instrumento que tornará mais ágil a correção das irregularidades como também o pagamento das indenizações;
• MP Ministério Público: poderá solicitar junto ao BC informações sobre o termo de compromisso;
• Constitui título executivo extrajudicial e não implicará em confissão quanto à materialidade dos fatos investigados;
• Descumprimento: o Banco Central adotará as medidas administrativas e judiciais para fins de executar as obrigações assumidas ao assinar o mesmo, podendo determinar a instauração de prosseguimento do PAS para aplicar as sanções.

Acordo Administrativo em processo de supervisão

• Instrumento de investigação que pode ser celebrado com PF ou PJ;
• Assinatura: Pode significar a extinção da penalidade ou a redução de 2/3 da pena, somente para casos em que os investigados colaborarem plenamente. Ou seja, além de confessar deve trazer provas e informações sobre as informações, das quais o BC ainda não tenha conhecimento. Deverá ser divulgada na página do BC até 05 dias, não afetando as investigações realizadas pelo MP, e por outros órgãos públicos;
• Descumprimento: Impedido de firmar novo acordo pelo prazo de 3 anos;
• Sigilo: Até que seja celebrado.

Medidas coercitivas e acautelatórias

• Exige dos suspeitos que prestem informações ou esclarecimentos;
• Podem ser afastados de suas atividades;
• Substituir o auditor independente ou da empresaa responsável pela auditoria contábil;
• Descumprimento: Multa cominatória diária de até R$ 100mil pelo descumprimento das determinações do BC. Não é considerada penalidade por que não exige a instauração de PAS para ser cobrada.