Legislação |
29/06/09 |
Política
Nacional de Desenvolvimento Sustentável na Aquicultura e da Pesca |
Lei nº 11.959 |
21/03/07 |
Transgênicos |
Lei nº 11.460 |
24/03/05 |
Biossegurança de OGM |
Lei nº 11.105 |
30/12/04 |
Certificados CDA-WA- CDCA-LCA
-CRA |
Lei nº 11.076 |
2004 |
Biossegurança |
Substitutivo do Senado ao
Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004 (nº 2.401, de 2003, na Casa de
origem). |
12/11/04 |
Laboratórios |
Laboratórios habilitados para análise de
OGM |
21/10/04 |
Decreto nº 5.520 |
Regulamenta o art 3º da MP 223 sobre plantio
e comercialização da soja transgênica |
14/10/04 |
MP nº 223 |
Normas para plantio e
comercialização da soja transgênica |
04/08/04 |
Lei 8974/95 e MP 2191-9/01 |
Alterações na Lei e na MP |
01/04/04 |
Instrução Normativa
Interministerial nº 01 |
Aplicação complementar do
decreto nº 4680,24/04/03 |
03/07/01 |
Financiamento ao Agronegócio |
Decreto nº 3855 |
29/05/00 |
Dispõe sobre o sistema de
armazenagem dos produtos agropecuários |
Lei nº 9.973 |
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