Nossa Caixa

Informe recebido: 22/12/2008 Índice
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Aquisição do Controle Acionário do Banco Nossa Caixa pelo  Banco do Brasil - Assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações

Em conformidade com o § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 dezembro de 1976 (“ Lei das Sociedades por Ações”), e o disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, o Banco Nossa Caixa S.A. vem tornar público que :

1. Foi celebrado nesta data entre o Estado de São Paulo, acionista controlador do Banco Nossa Caixa,  Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato”) para aquisição do controle acionário do Banco Nossa Caixa, por intermédio da alienação de 76.262.912 (setenta e seis milhões, duzentos e sessenta e duas mil, novecentos e doze) ações ordinárias, pertencentes ao Estado, equivalentes a 71,2499527144% do capital social total e do capital votante na mesma proporção, para o Banco do Brasil.

2. A transação foi objeto de autorização da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 13.286/2008, de 18 de dezembro de 2008, compreendendo expressamente, dentre outras disposições: (i) autorização para o Estado de São Paulo alienar o controle acionário do Banco Nossa Caixa, representado pelas Ações, ao Banco do Brasil; (ii) reconhecimento de que a Alienação de Controle do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil não interferirá na condição do Banco Nossa Caixa de agente financeiro do tesouro estadual; (iii) que após a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, o agente financeiro do Estado será um banco público; (iv) a autorização ao Poder Executivo, para atribuir ao Banco do Brasil, após a incorporação societária do Banco Nossa Caixa, a condição de agente financeiro do tesouro do Estado, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa; (v) assunção pelo Banco do Brasil dos depósitos vinculados à justiça comum do Estado de São Paulo, mantidos no Banco Nossa Caixa, respeitadas as atuais condições pactuadas enquanto vigentes; (vi) permanência sob a responsabilidade do Estado de São Paulo, após a transferência do controle acionário do Banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil, do custeio dos benefícios, concedidos e a conceder, relativos a: (a) aposentadorias e pensões dos ex-servidores autárquicos do Banco Nossa Caixa, que exerceram o direito de opção pela legislação trabalhista, na forma prevista nas Leis estaduais nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993, e nos Decretos estaduais nº 7.711, de 19 de março de 1976, e nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991; (b) complementações de aposentadorias e pensões, nos termos das Leis estaduais nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, e nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993, devidas aos empregados e ex-empregados do Banco Nossa Caixa, admitidos anteriormente a 22 de janeiro de 1974, e respectivos pensionistas, de acordo com os critérios fixados pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio dos pareceres expressamente mencionados na referida Lei estadual nº 13.286/2008; e (vii) previsão de reajuste dos benefícios descritos no item (vi) acima, de acordo com os índices estabelecidos em convenção ou dissídio coletivo da categoria profissional dos bancários, independentemente da política de pessoal adotada pelo Banco do Brasil.

3. Além disso, a transação está condicionada à aprovação do Banco Central do Brasil e dos acionistas do Banco do Brasil convocados em Assembléia Geral, nos termos do Artigo 256, da Lei das Sociedades por Ações.

4. O preço estipulado para a aquisição das ações pertencentes ao  Estado de São Paulo  é de R$ 5.386.496.425,21 (cinco bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), resultando no valor de R$ 70,63 (setenta reais e sessenta e três centavos) por ação.

5. O Contrato prevê pagamento em espécie, em 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de 10 de março de 2009, no valor de R$ 299.249.801,40 (duzentos e noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e um reais e quarenta centavos),corrigidas pela SELIC, a partir de 20 de novembro de 2008, até o pagamento das respectivas parcelas.

6. Em atendimento ao artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações, ao Regulamento do Novo Mercado da Bovespa e demais normas pertinentes, será realizada, pelo Banco do Brasil, Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA” de tag along) assegurando aos acionistas minoritários do Banco Nossa Caixa o direito de alienar suas ações, no mínimo, nas mesmas condições ofertadas ao  Estado de São Paulo.

7. No prazo de até 12 (doze) meses contados da transferência das Ações, ou 90 (noventa) dias a contar da aprovação da Alienação de Controle pelo Banco Central do Brasil, o que ocorrer por último, será realizada Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas do Banco do Brasil  para deliberação do processo de incorporação societária do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil.

8. Não há intenção de promover, no prazo de doze meses, a contar da data da assinatura do contrato, o cancelamento de registro de companhia aberta do Banco Nossa Caixa.

São Paulo, 22 de dezembro de 2008.

Jorge Luiz Avila da Silva
Diretor de Finanças e de Relações com
 
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