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Deliberação CVM nº 632:FIRV Consultoria e Adm. recursos Financeiros Ltda


Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, art. 13, § 2º da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984 e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de junho de 2010, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que a FIRV Consultoria e Administração de Recursos Financeiros Ltda. (CNPJ 23.785.686/0001-79), com sede em Belo Horizonte (MG), e seus sócios Srs. Thales Emanuelle Maioline (CPF 035.869.716-64), Iany Marcia Maioline (CPF 037.524.576-60) e Oseias Marques Ventura (CPF 027.005.036-19), por meio do sítio http://www.firv.com.br, vêm oferecendo publicamente aplicação em um instrumento de investimento chamado “FICAP – Fundo de Investimento Capitalizado”;

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários, a distribuição de quotas de investimento em valores mobiliários e a oferta pública de valores mobiliários estão sujeitas a prévia autorização da CVM;

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986;

DELIBEROU:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:


a. a FIRV Consultoria e Administração de Recursos Financeiros Ltda. não está autorizada por esta autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;


b. a FIRV Consultoria e Administração de Recursos Financeiros Ltda. por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não pode ofertar publicamente, constituir, nem administrar fundo de investimento, clube de investimento ou qualquer outro tipo de investimento em valores mobiliários; e

c. os Srs. Thales Emanuelle Maioline, Iany Marcia Maioline e Oseias Marques Ventura não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.


II – determinar à FIRV Consultoria e Administração de Recursos Financeiros Ltda. e aos Srs. Thales Emanuelle Maioline, Iany Marcia Maioline e Oseias Marques Ventura a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de investimento em clube ou fundo de investimento, bem como cessar imediatamente o exercício das atividades de administração profissional de carteira de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

III - esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente

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